{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55310,"origem":"stj","sha256_origem":"d1ebb3f059100dbd8e89877e112a6304058d601fc5e9f35f9abe419f2b559649","registro_original":{"id_fonte":"000871098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475535","numero_registro":"202303229649","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nMATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.\nEXTRAPOLAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÕES QUE\nDEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inexiste violação ao art.1.022 do CPC/2015 quando há o\npronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para\no deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à\npretensão da parte.\n2. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de\nJustiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à\nreapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de\nrecurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do\ndireito objetivo federal.\n3. Adotar entendimento diverso sobre a responsabilidade da agravante\ne do quantum indenizatório fixado demanda o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, providência inviável na esfera especial.\nSúmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA -\nLIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXTRAPOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2222065>>-GO\n(MATÉRIA JORNALÍSTICA - DIREITO DE PERSONALIDADE - DANO MORAL -\nREVISÃO DO VALOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1897690>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - EQUÍVOCO NA\nAPLICAÇÃO DE NORMA OU PRINCÍPIO NO CAMPO PROBATÓRIO)\n   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d1010ca72198df931165df6620ac42c2c08accca3df4198709a8bf0b878e134e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}