{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55311,"origem":"stj","sha256_origem":"5458dbb858888dbdacba0cea7ced5f828e0a535752e0e4fb7efe808d23229926","registro_original":{"id_fonte":"000871099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469060","numero_registro":"202303552767","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO\nINTERNACIONAL DE MERCADORIA. INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO\nDE VALOR ESPECIAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO CASO.\nAFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AFERIÇÃO DE TER SIDO\nAPRESENTADA A DECLARAÇÃO ESPECIAL DE BENS NOS MOLDES EM QUE EXIGIDO\nPELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema\n210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e\nos tratados internacionais devem ser aplicados às questões\nenvolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de\nVarsóvia e Montreal.\n2. Outro aspecto também apreciado pelo Supremo Tribunal Federal está\nrelacionado com o valor da indenização por dano material, que\nsomente não se vinculará ao valor tabelado quando o passageiro\nexpressamente fizer a \"declaração especial\" prevista no art. 22 da\nConvenção de Varsóvia, hipótese em que pode haver acréscimo, como\ndecorrência do eventual aumento do risco advindo da avaliação do bem\ntransportado.\n3. Diante da conclusão extraída do acórdão recorrido, observa-se que\no colegiado local destacou a existência de declaração de valor\nespecial, motivo pelo qual afastou a aplicação da Convenção de\nMontreal ao caso. Tal entendimento está em harmonia com a orientação\ndesta Corte de Justiça. Incide, portanto, o teor da Súmula n.\n83/STJ.\n4. Para desconstituir a convicção formada pelo Tribunal estadual, a\nrespeito de haver declaração do valor dos bens transportados, seria\nindispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na\nvia extraordinária, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n5. Em relação à análise do recurso especial com base na alínea c do\npermissivo constitucional, constata-se não ter a agravante efetivado\na devida comprovação do dissídio jurisprudencial apontado.\n6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:INT CVC:****** ANO:1929\n*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA\n        ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS - CONVENÇÃO DE MONTREAL)\n   STJ - <<REsp 2052769>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1636421>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1371098>>-SP\n(EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALOR ESPECIAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250749>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1635573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1efafc8f1f77a323c1b694a786e3b9215d5983713a7fc0113b2fc2e2f275a19a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5458dbb858888dbdacba0cea7ced5f828e0a535752e0e4fb7efe808d23229926","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}