{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55312,"origem":"stj","sha256_origem":"17fa4160fbb31d66e1a25c4b63102d302e3c08e82a5f5f6076465cc79fba946f","registro_original":{"id_fonte":"000871100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1612931","numero_registro":"201903285132","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. CIÊNCIA DA RESPOSTA DA SEGURADORA ACERCA DA COBERTURA.\nCOMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEMAIS\nQUESTÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.\nPETIÇÕES COMPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as\nquestões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha\ndecidido em sentido contrário à pretensão da parte.\n2. O entendimento estadual - no sentido de que a parte estaria\nciente acerca da resposta da seguradora - não pode ser\ndesconstituído sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa\nna via extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete n.\n7 da Súmula desta Casa.\n3. A Corte de origem não se manifestou sobre as demais questões\nsuscitadas, as quais nem foram aventadas nos embargos de declaração,\no que revela a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência\ndos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\n4. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o\nprévio debate pela instância de origem.\n5. Cabe pontuar ser \"assente nesta Corte Superior [o entendimento\nde] que a interposição do recurso impede, via de regra, a\napresentação de petição complementar em virtude da preclusão\nconsumativa\" (AgInt no AREsp n. 2.035.403/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de\n27/5/2022).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO COMPLEMENTAR -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2035403>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"602be8b709b8f2dab126e14d2b0681e07dc4d5ac2b6a1621905108420a5c7224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}