{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55314,"origem":"stj","sha256_origem":"b7994c2bf6415a43a960b0acd251572f244a894817951825a38284e3cf05f9d6","registro_original":{"id_fonte":"000871102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1509671","numero_registro":"201901475404","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.\nINTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO\nCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE\nDE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. CRITÉRIO\nOBJETIVO. SÚMULA 610 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão\nconsumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra\na mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele\nprotocolizado por último.\n2. A nulidade do feito deve ser decretada apenas quando houver a\ndemonstração de que a ausência de intimação do Ministério Público\nresultou em efetivo prejuízo aos interesses do incapaz, o que não\nfoi feito na espécie.\n3. Nos termos da Súmula n. 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2\n(dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida,\nressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da\nreserva técnica formada.\n4. Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que o\nart. 798 do Código Civil adotou critério objetivo e temporal para\ndeterminar a cobertura relativa ao suicídio do segurado no contrato\nde seguro de vida, afastando o critério subjetivo da premeditação.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art798"],"sumulas_citadas":["STJ:610"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000610","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250294>>-MG\n(INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2249210>>-PR, <<REsp 1833497>>-TO\n(SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA\nVIGÊNCIA DO SEGURO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2023845>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1986914>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2afa0c6c5b7558c87059490a8ba13fd1c2c125ff7b1750187d1d917f541e3de0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}