{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55316,"origem":"stj","sha256_origem":"d176b3d2c9530d8e9177b429e34ff09172016846ea1a6049c341b91a0e97f0ff","registro_original":{"id_fonte":"000871104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2525981","numero_registro":"202304504713","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 27\nDO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO.\nTERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. JULGADO\nEM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se\nsustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma\nfundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação\njudicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda\nque tenha decidido contrariamente à pretensão da parte recorrente.\n2. O conteúdo normativo referente ao art. 27 do Código de Defesa do\nConsumidor foi debatido na origem, não tendo o referido dispositivo\nlegal servido de base à conclusão adotada pela Corte local.\n3. Segundo entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do\nprazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato\nbancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é\na data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do\ndesprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser\naferida a sua incidência caso a caso.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nDATA DA ASSINATURA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2081170>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2386595>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2036858>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1988451>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3481145d985072f0a89f80fec6ae7b2f883b9f9a8cc95d6c9cbeb9cb9379ab3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d176b3d2c9530d8e9177b429e34ff09172016846ea1a6049c341b91a0e97f0ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}