# Registro público: TJMG — 00258724820178130692

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Tombos
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67365ab0ffd6b6b5e2c71dc74af00130c01e1f7bb21f73f12c001d6008ee90a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-23
- **Último ato com data válida:** 2017-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-03** — Procedência (TPU 219)
> **2017-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-23T11:56:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3918", "nome": "Vara Única da comarca de Tombos"}}
- 2017-10-03T14:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3918", "nome": "Vara Única da comarca de Tombos"}}
- 2017-10-03T15:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3918", "nome": "Vara Única da comarca de Tombos"}}
- 2017-10-03T15:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3918", "nome": "Vara Única da comarca de Tombos"}}
- 2017-10-03T15:47:16.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3918", "nome": "Vara Única da comarca de Tombos"}}
- 2017-11-08T16:34:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3918", "nome": "Vara Única da comarca de Tombos"}}
- 2017-11-09T17:41:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3918", "nome": "Vara Única da comarca de Tombos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-08 trata do assunto oficial «ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:25:06\.770000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170823115654
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67365ab0ffd6b6b5e2c71dc74af00130c01e1f7bb21f73f12c001d6008ee90a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00171100520178130446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566687/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Tombos / Vara Única da comarca de Nepomuceno
- [TJMG — 16217396220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695321/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Tombos / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00277804320238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Tombos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 00067875220178130118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/544733/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 5954
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Tombos / Vara Única da comarca de Canápolis
- [TJTO — 00277682920238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Tombos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276392420238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Tombos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00006600220028150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Tombos / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRR — 08013963320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033003/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Tombos / VARA DA FAZENDA PÚBLICA