{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55322,"origem":"stj","sha256_origem":"24afcd8c49bda3ece77ff2772bd923d9a88c40a9d9f4f6c02d4c010b1b265907","registro_original":{"id_fonte":"000871110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866430","numero_registro":"202100944000","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO.\nHONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Os honorários do perito, antecipados pela parte que requereu a\nprova, devem, após, compor a sucumbência. Precedente.\n2. O credor exequente deve pagar honorários no caso de acolhimento\nda impugnação do cumprimento de sentença por excesso na execução.\nPrecedente.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que\nnão é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram\ndo pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por\nimplicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado\npela Súmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELO REQUERENTE - RESSARCIMENTO\nPELO VENCIDO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1581133>>-RJ\n(HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO DO QUANTITATIVO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2168164>>-RJ\n(IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1724132>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f8e240ed0ff621603c9e09cd26d25807af2469156114e4ee4e3fd31f68681d53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}