# Registro público: TJSP — 00020468020158260407

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83d879a034d2a50209c2fb52375e650992e85bd64383f5d27e6514cbed93bfbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-14
- **Último ato com data válida:** 2022-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-04-14** — Apensamento (TPU 135)
> **2015-04-14** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-14T15:30:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-04-14T15:31:24.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-05-06T18:14:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-05-13T15:33:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-15T09:11:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-05-27T15:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-08T15:26:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-09T10:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-20T14:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-15T11:04:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83d879a034d2a50209c2fb52375e650992e85bd64383f5d27e6514cbed93bfbc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-14 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:52\.592681982Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150327150814
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83d879a034d2a50209c2fb52375e650992e85bd64383f5d27e6514cbed93bfbc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00014082820115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TST — 01313983920155130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236218/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00013733520125040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TJRO — 00035836720158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228479/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJPA — 00004474120168140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227935/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ
- [TJAC — 00001454120178010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213424/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Xapuri
- [TJAC — 00003681620168010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209062/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira
- [TJRN — 01000030420158200131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196452/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** 83d879a034d2a50209c2fb52375e650992e85bd64383f5d27e6514cbed93bfbc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809
- **SHA-256 do registro documental:** 83d879a034d2a50209c2fb52375e650992e85bd64383f5d27e6514cbed93bfbc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020468020158260407 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83d879a034d2a50209c2fb52375e650992e85bd64383f5d27e6514cbed93bfbc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 83d879a034d2a50209c2fb52375e650992e85bd64383f5d27e6514cbed93bfbc
- **SHA-256 do comentário:** 70726fe4eacb7c571db2a23dc5a608aaaa57dc512a1b8eb8a6005bdf2cd7a893