# Registro público: TRF6 — 00001759119714013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1971-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dad9b564d13be31380d35f1ee5a46811338e7bb64c7d6943b960df68281c447

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-21
- **Último ato com data válida:** 2006-12-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2006-12-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2006-12-21** — Registro Processual (TPU 12296)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Data de Início de Benefício (DIB)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-21T10:47:14.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2006-12-26T16:09:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6174)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dad9b564d13be31380d35f1ee5a46811338e7bb64c7d6943b960df68281c447.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Data de Início de Benefício (DIB) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-21 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-12-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:41:02\.182187337Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1971\-08\-05T10:36:16\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1971\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dad9b564d13be31380d35f1ee5a46811338e7bb64c7d6943b960df68281c447

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002722319734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6211845/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Extinta (7ª - Belo Horizonte)
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- [TRF6 — 00002713819734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6132569/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Extinta (7ª - Belo Horizonte)
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- [TRF2 — 50107658320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/223432/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / GABINETE 03
- [TRF2 — 00009424020064025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208878/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 51105896720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/208513/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00001834220064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571999/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6174
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF5 — 05198957120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201201/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00141710619934047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6185035/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6174
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Extinta (7ª - Belo Horizonte) / 4ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 1dad9b564d13be31380d35f1ee5a46811338e7bb64c7d6943b960df68281c447
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [DIB no INSS: o que é a data de início do benefício](https://wikijuridica.com.br/glossario/dib/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdib%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001759119714013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Data de Início de Benefício (DIB)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Extinta (7ª - Belo Horizonte)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2006-12-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dad9b564d13be31380d35f1ee5a46811338e7bb64c7d6943b960df68281c447.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1dad9b564d13be31380d35f1ee5a46811338e7bb64c7d6943b960df68281c447
- **SHA-256 do comentário:** e285fe32a73ef92f3bb32746a8a5642fee75cc2fd0f5c0e3ec950b331881def8