{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5533,"origem":"stj","sha256_origem":"195a37eb84ba7108cbbe8f203da4918ec2bd2c0a47f234c7f1ef226fd1d664c6","registro_original":{"id_fonte":"000819034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965028","numero_registro":"202102615135","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO\nDA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os\nseguintes fundamentos (fls. 202-203, e-STJ): \"Funrural. Empregador\nrural pessoa física. Art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação\ndecorrente da Lei n. 10.256/01. Exigibilidade. O STF declarou a\ninconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV,\nda Lei n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92\ne n. 9.529/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda\nConstitucional n. 20/98, que incluiu 'receita' ao lado de\n'faturamento', venha instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel.\nMin. Marco Aurélio, j. 03.02.10). No referido julgamento, não foi\nanalisada a constitucionalidade da contribuição à luz da\nsuperveniência da Lei n. 10.256/01, que modificou o caput do art. 25\nda Lei n. 8.212/91 para fazer constar que a contribuição do\nempregador rural pessoa física se dará em substituição à\ncontribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma\nlei. A esse respeito, precedentes deste Tribunal sugerem a\nexigibilidade da contribuição a partir da Lei n. 10.256/01, na\nmedida em que editada posteriormente à Emenda Constitucional n.\n20/98:\"\n2. Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal\nanalisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional.\n3. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a\napreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no\nâmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,\nIII, da Constituição Federal.\n4. Ressalte-se que fica prejudicada a análise da divergência\njurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do\nRecurso Especial pela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n5. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o\nentendimento de que é apenas devida a majoração da verba honorária\nsucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando\nestiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a)\ndecisão recorrida publicada em 18/3/2016, quando entrou em vigor o\nnovo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido\nintegralmente ou não provido, de modo monocrático ou pelo órgão\ncolegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios,\ndesde a origem, no feito em que interposto o recurso.\n6. In casu, a decisão recorrida foi publicada antes da vigência do\nnovo Código de Processo Civil. Dessa forma, são indevidos os\nhonorários sucumbenciais recursais.\n7. Agravo Interno parcialmente provido apenas para excluir a\ncondenação de  honorários sucumbenciais recursais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e1d1c017d2e37e2a68bb3a8b699c006bf2d4d6c8491a77f884eaab0d0973bf7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}