# Registro público: TSE — 06006929520206090128

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c317ae19f2a8acdba35488e7383c0d3147375ac2d843b76cd7c4c5b3b74d5b52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-18
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-18T18:31:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-20T14:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-22T10:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-19T16:52:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-19T20:30:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-19T20:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-16T11:08:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-16T11:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-16T11:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-16T18:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-22T13:45:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-19T11:19:53.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-11-17T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-17T00:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-17T00:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-22T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-22T08:21:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-19T20:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-16T10:51:07.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2022-11-16T10:51:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-22T13:45:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11665](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11665)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c317ae19f2a8acdba35488e7383c0d3147375ac2d843b76cd7c4c5b3b74d5b52.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-16 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:43\.886028937Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-18T18:31:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c317ae19f2a8acdba35488e7383c0d3147375ac2d843b76cd7c4c5b3b74d5b52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06003296120206150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5491191/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 11665, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TSE — 06007154120206090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562103/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11665, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-PB — 06003278320206150060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475396/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 11665
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 60 ª ZONA ELEITORAL - JACARAÚ/PB
- [TSE — 06007067920206090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556450/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11665, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06006200720206050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5381157/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11665, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-MT — 06003528120206110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421442/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11662, 11665
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 04ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000554420206050068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420554/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 11665
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 68 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001697720206170058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389497/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11662, 11665
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 58ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006929520206090128 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c317ae19f2a8acdba35488e7383c0d3147375ac2d843b76cd7c4c5b3b74d5b52.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c317ae19f2a8acdba35488e7383c0d3147375ac2d843b76cd7c4c5b3b74d5b52
- **SHA-256 do comentário:** ecdd0bcb7d337729c95a36b739b57ca4927b2a0b014f9469e463afbd81351efa