{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55332,"origem":"stj","sha256_origem":"bde0a63ad330aafac54ae5e7b6cb5a1aaa2ae25e85535e623c5f21a1233dd462","registro_original":{"id_fonte":"000871209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452690","numero_registro":"202302854100","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DE\nEXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM RELAÇÃO AO SÓCIO AVALISTA. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos\navalistas de título cujo devedor principal é sociedade em\nrecuperação.\n2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar\na incidência da Súmula n. 83/STJ, é dever da parte insurgente\ndemonstrar inaplicabilidade do precedente invocado na decisão\nagravada, ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes ao\nindicado na decisão.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DIRECIONADA AO AVALISTA DA\nSOCIEDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1229408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/911f01eb-8066-45c0-9110-e71451dee528/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aa7408e1cc76f932a99f29fab79b2ba0ea187cb4aade4f7842a588fba6573614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}