# Registro público: TRF5 — 00001298120234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553333/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553333.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43e13d314f646f1e6f0c5957b4109f290cf0da576f04be5259011bc0d83f159a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-09
- **Último ato com data válida:** 2024-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-19** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-12-19** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-09T08:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-10T09:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-20T14:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-10-20T15:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-10-20T15:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-25T00:24:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-11-17T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T00:06:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-21T09:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-11-21T09:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-11-24T15:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-24T15:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T15:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-12-19T13:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-08T11:11:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-13T16:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-10T00:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-16T00:20:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-19T13:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-19T13:14:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-19T16:40:42.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2023-11-24T15:26:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-12-19T13:59:24.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-12-19T17:06:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2024-02-19T13:14:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6113](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6113)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00419506320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073804/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00361340320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066915/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 06213431220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047841/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00398070420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066098/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 05783955520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035357/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 04622723720248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026712/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJPB — 00006473020118151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025186/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJRN — 00086998620088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6113
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª VARA CÍVEL