{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55336,"origem":"stj","sha256_origem":"a1bacfb6645476513795966d1e1f00b8f344c5f87636cf62ad54ca617a1ec283","registro_original":{"id_fonte":"000868008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422443","numero_registro":"202302623740","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO\nINDIVIDUAL. OPÇÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Não se pode inovar em recurso de apelação trazendo matérias que\nnão foram deduzidas\" (AgInt nos EDcl no REsp 1851354/SP, Rel.\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021,\nDJe 04/03/2021), salvo quando se tratar de matéria de ordem pública\nou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos autos.\n2. A alegação da operadora de que não comercializa planos\nindividuais foi deduzida apenas na apelação, configurando, portanto,\ninovação recursal.\n3. Agravo interno a que se n ega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO EM APELAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1851354>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bfa769772c19d5beba86e96285cbb5b9c9db8ad790d674095d6c2a4405b135f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}