# Registro público: TRE-PA — 06000045220236140076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef8f0f71b4de5b755f70ebc83a6118baca2ff6ed49ea9608b19a522df4415acd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-27
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-02** — Procedência (TPU 219)
> **2023-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-27T13:36:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-02T08:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-04-28T13:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-02T11:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-02T11:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-02T11:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-02T12:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-03T02:30:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-03T02:30:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-11T08:55:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-04-27T13:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-04-27T13:43:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-02T11:47:13.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-02T11:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-03T08:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-08T09:42:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-15T08:33:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-15T08:34:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}
- 2023-05-15T08:34:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30519", "nome": "076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef8f0f71b4de5b755f70ebc83a6118baca2ff6ed49ea9608b19a522df4415acd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-02 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-11 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:13:27\.458000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230427133616
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef8f0f71b4de5b755f70ebc83a6118baca2ff6ed49ea9608b19a522df4415acd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000131420236140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923386/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000045320206140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539046/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO PARÁ PA
- [TRE-BA — 06000628820226050028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924669/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000048120256140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525230/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06010818320246040062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924617/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 62 ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06010988820256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921457/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / GABINETE STJ1
- [TSE — 06006976520206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541651/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / GABINETE STF2
- [TRE-AM — 06006918720246040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538823/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA / 6 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000045220236140076 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ef8f0f71b4de5b755f70ebc83a6118baca2ff6ed49ea9608b19a522df4415acd
- **SHA-256 do comentário:** 9512e6b5389e434b4500bf458db40218a730207f578289aad9039ffe838e7b20