{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55337,"origem":"stj","sha256_origem":"c16e40e43c55812740ff67200275efe1bef4830c84d1ec781675613a53c5f3d6","registro_original":{"id_fonte":"000868018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895921","numero_registro":"202002411427","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nANÁLISE DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido deve ser\nextraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição, ou\nseja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da rubrica\nespecífica. Ademais, não pode ser considerado extra petita julgado\nque, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor\nextensão, mas incluído, ainda que implicitamente, naquele\" (AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 1.522.996/SC, relator Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1522996>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2026725>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d38ee1fbff91b8e48fcc7ac18f3589eaa0e3e3771de6939b00c447ae7566bdc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}