# Registro público: TRT17 — 00002206020255170151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guarapari - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533779/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533779.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74de7aafb933b091e9d517475d77c704d603849877e633ee3e6776b1f28fffad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-21 - **Último ato com data válida:** 2025-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-24** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-21** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2025-02-21** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2025-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2025-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-21** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impenhorabilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-21T13:31:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-02-21T13:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-02-21T15:53:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-02-21T15:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-02-24T04:49:16.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-02-24T04:49:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-03-13T00:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-03-13T06:49:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-02-21T13:31:21.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-02-21T15:53:46.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} - 2025-03-13T06:49:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22262", "nome": "Vara do Trabalho de Guarapari"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13189) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impenhorabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-21 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-21 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-21 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-13 trata do assunto oficial «Impenhorabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:40:46\.259000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250221133120 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 74de7aafb933b091e9d517475d77c704d603849877e633ee3e6776b1f28fffad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000011720245060142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210749/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 02A VARA - [TRT17 — 00002204520185170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT24 — 00242715920265240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776665/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT17 — 00002191820265170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5509694/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT17 — 00002188120185170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5502083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13189 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT13 — 00003174220225130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774178/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - [TRT22 — 00005229820255220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766616/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT10 — 00002101020205100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5766397/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189 - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guarapari / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF