# Registro público: STJ — 00000246520094047210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3617b76efc3f2b9495bfc34f2b26aafc9fff13589e023ab242b5db303371335

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-06
- **Último ato com data válida:** 2020-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-06** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2017-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-07** — Retirada de pauta (TPU 897)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-11T14:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-11T15:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-02T13:00:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-12-12T17:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-12-12T17:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-06T13:17:09.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
- 2019-12-11T18:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-10-06T18:23:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-25T13:13:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-26T13:02:42.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2016-10-27T06:09:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-05T05:04:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-15T17:36:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-12-16T05:40:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-06T12:29:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T05:33:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-16T05:17:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-19T11:48:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-19T11:48:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-10-26T19:14:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-28T17:22:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-28T17:37:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-02T15:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-02T18:43:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-12-12T16:55:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-12T17:09:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-15T20:31:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-07T15:11:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2017-06-06T16:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-13T15:37:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-13T15:37:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-13T18:43:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3617b76efc3f2b9495bfc34f2b26aafc9fff13589e023ab242b5db303371335.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-07 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-06 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-12-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2017-06-06 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:07:32\.759181270Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-10\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b3617b76efc3f2b9495bfc34f2b26aafc9fff13589e023ab242b5db303371335

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001247520084047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [STJ — 00001216420144049999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808140/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF5 — 05145268620194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623152/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50134414720114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622759/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [STJ — 00005622120124058307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274075/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF5 — 05244693520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308955/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00129567520054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308530/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPR — 00000301420138160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306268/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6099
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7f454922e491d980837c313e7d4b56da167e1281424b5449e6803f5433c98636
- **SHA-256 do registro documental:** b3617b76efc3f2b9495bfc34f2b26aafc9fff13589e023ab242b5db303371335
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000246520094047210 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3617b76efc3f2b9495bfc34f2b26aafc9fff13589e023ab242b5db303371335.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3617b76efc3f2b9495bfc34f2b26aafc9fff13589e023ab242b5db303371335
- **SHA-256 do comentário:** 078f45f136ff4ec39853d6227aed7c7a2672b8e3280c72830999a1f0552d2cf6