# Registro público: TRT3 — 00000028920175030090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dac713b8eafbd9e9c65702a935fbb555c77b4ec70f99bc3d725304ce3685eff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-26
- **Último ato com data válida:** 2017-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-04-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Multa Convencional | Horas Extras | Cartão de Ponto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-01-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dac713b8eafbd9e9c65702a935fbb555c77b4ec70f99bc3d725304ce3685eff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:30\.558588214Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dac713b8eafbd9e9c65702a935fbb555c77b4ec70f99bc3d725304ce3685eff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001424120135030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 13838, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000110320155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566010/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13838, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT2 — 00000133520155020020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 13838, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 20ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000322220125020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13838, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000014720165030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550988/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13786, 13877, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00003397920135020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13877, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000869520255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13838, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT9 — 00000868320255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13838, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE PORECATU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c7fffd14da8e31fdd1c6328aea8cf9180d44c864768b85ff7cb5c8c773b3620
- **SHA-256 do registro documental:** 1dac713b8eafbd9e9c65702a935fbb555c77b4ec70f99bc3d725304ce3685eff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000028920175030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Depósito/Diferenças | Multa Convencional | Horas Extras | Cartão de Ponto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dac713b8eafbd9e9c65702a935fbb555c77b4ec70f99bc3d725304ce3685eff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1dac713b8eafbd9e9c65702a935fbb555c77b4ec70f99bc3d725304ce3685eff
- **SHA-256 do comentário:** 0c199d1f875de3cce8b1ba1e8c4f80ef99c1e25a89cd4674cb59214fa21e00db