{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5534,"origem":"stj","sha256_origem":"bd26c82063d02486911237122e8d5af8c6589040db030056058ff0417216a83f","registro_original":{"id_fonte":"000819035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1950275","numero_registro":"202102309511","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO\nCONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DECIDIDO SEGUNDO ENTENDIMENTO\nVIGENTE À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.  ALEGADA OFENSA AO\nART. 485, V, DO CPC/73. NECESSIDADE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nINVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.\n1.  Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de\nProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\nintegralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade\ncom o que lhe foi apresentado.\n2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação\njurisprudencial do STJ segundo a qual a interpretação controvertida,\nainda que se trate de matéria de índole constitucional, enseja a\ninadmissibilidade de Ação Rescisória, por força da Súmula 343/STF.\n3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que não se pode\napreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa ao\nart. 485, V, do CPC/1973, quando o fundamento da violação estiver\nassentado em norma constitucional.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6548389d632c31fadbf79a8f5d11ff5a80e1ef024f0dc8ecfa4ce2e51e284e61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}