{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55342,"origem":"stj","sha256_origem":"6a74ed81aa264750b7bc8969eb9e6a057be1e79f4f92253a9be6fc5b02ff52a2","registro_original":{"id_fonte":"000868023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2418303","numero_registro":"202302499231","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR\nDA CAUSA. CORREÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE ATÉ A SENTENÇA.\nPRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo\nrecorrente.\n2. A correção do valor da causa pe lo juiz - seja em resposta à\nprovocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou\nainda de ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º) - somente pode ocorrer\naté o momento da sentença. Precedentes do STJ.\n2.1. No caso concreto, conquanto apresentada pelo réu no corpo da\ncontestação, a impugnação ao valor da causa não foi examinada pelo\njuiz e tampouco pelo Tribunal de apelação, e não foram opostos\nembargos de declaração apontando-se omissão.\n2.2. Em tal circunstância está preclusa a oportunidade de a parte\ndiscutir o valor da causa na fase de cumprimento de sentença.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art293"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00292 PAR:00003 ART:00293"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR DA CAUSA - JUIZ - CORREÇÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<REsp 2038384>>-DF, <<AgInt no AREsp 1988793>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8bcc307bf02f39def24cd5bba8b4f2018853a5030cb15920ef3f29301a4aabf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}