{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55343,"origem":"stj","sha256_origem":"cc54a9d7f9bd097c13ef2e9ea96f5b898077498d4de33d71d58587f7ab005e7b","registro_original":{"id_fonte":"000868024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097309","numero_registro":"202303373893","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO\nDO DÉBITO EXEQUENDO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nFUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF.  DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"é inviável o conhecimento de\nalegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses\nem que o embargante não indica o valor que entende correto mediante\nmemória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas\nacerca da incorreção do montante executado\" (AgInt no AREsp n.\n2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, \"ao apresentar os embargos\ndo devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na\nabusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante\ndeclarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva\nmemória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à\nexecução\" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de\n30/9/2022).\n1.1. A Corte local entendeu que as alegações genéricas do devedor\nagravante sobre o abuso dos encargos bancários, sem apresentação da\nmemória de cálculo dos valores considerados indevidos, eram\ninsuficientes para respaldar o pedido de revisão dos valores e, por\nconseguinte, eliminar o excesso de execução alegado, sendo,\nportanto, de rigor rejeitar liminarmente os embargos à execução.\n1.2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente\nneste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica\ntanto aos recursos interpostos com base na alínea \"c\" quanto àqueles\nfundamentados pela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDICAÇÃO DO VALOR TIDO\nCOMO CORRETO - MEMÓRIA DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2083074>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1958460>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1399529>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1576552>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1759683>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8aa75eb061f86ad4337bb40d11d2d666237d2f66ece77eeb1e273f686b9193d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}