{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55345,"origem":"stj","sha256_origem":"a6a1e9522695395ed9784bbe85c1a92b5d364e98fb5a394cabf3dada9b5e3ac3","registro_original":{"id_fonte":"000868026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969776","numero_registro":"202103570287","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nEXIGIR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊ NCIA DO STJ.\nINOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO DA\nPRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido\npronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\nsuscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\nem tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente\nneste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83 do STJ - aplicável\naos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea\n\"c\" quanto na alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n3. Em observância do princípio da dialeticidade, é inviável o agravo\nprevisto no art. 1.021 do CPC que deixa de atacar especificamente\nos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 d o\nSTJ).\n4. No caso dos autos, a alteração do desfecho conferido ao processo\nsobre a violação do princípio da boa-fé objetiva demandaria análise\ndo conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai as\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários advocatícios\nsucumbenciais majorados de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"74986570594f0a89578c94715c8a45a468a4bbae750fed47670fdd9b82c73a4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}