# Registro público: STJ — 1969776

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-12
- **Publicação:** 2024-03-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55345.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6a1e9522695395ed9784bbe85c1a92b5d364e98fb5a394cabf3dada9b5e3ac3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXIGIR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊ NCIA DO STJ.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO DA
PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO
MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
- **Item 2 (texto oficial):** Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente
neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83 do STJ - aplicável
aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea
"c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.
- **Item 3 (texto oficial):** Em observância do princípio da dialeticidade, é inviável o agravo
previsto no art. 1.021 do CPC que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 d o
STJ).
- **Item 4 (texto oficial):** No caso dos autos, a alteração do desfecho conferido ao processo
sobre a violação do princípio da boa-fé objetiva demandaria análise
do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. Honorários advocatícios
sucumbenciais majorados de ofício.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXIGIR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊ NCIA DO STJ.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO DA
PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente
neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83 do STJ - aplicável
aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea
"c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Em observância do princípio da dialeticidade, é inviável o agravo
previsto no art. 1.021 do CPC que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182 d o
STJ).
4. No caso dos autos, a alteração do desfecho conferido ao processo
sobre a violação do princípio da boa-fé objetiva demandaria análise
do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários advocatícios
sucumbenciais majorados de ofício.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.