{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55347,"origem":"stj","sha256_origem":"4e7924935d6aa842f376aa3195ad4b47aabd00f38c60afded2c961a959c38edb","registro_original":{"id_fonte":"000868069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"877730","numero_registro":"202304548586","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. BUSCA E\nAPREENSÃO DE MENORES IMPÚBERES, DE DEZ E DOZE ANOS DE IDADE. PEDIDO\nDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. GUARDA\nCOMPARTILHADA. POSTERIOR FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL.\nREPATRIAÇÃO DE MENORES. MEDIDA POTENCIALMENTE TRAUMÁTICA.\nCONVENIÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA E AVALIAÇÃO DOS MENORES.  NÃO\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA.\n1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em\nsituações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691 do STF em\ncasos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para\ngarantir a efetividade da prestação jurisdicional.\n2. Na hipótese, os pais australiano-brasileiros acordaram a guarda\ncompartilhada das menores com residência junto à genitora em\nterritório australiano. Todavia, posteriormente, houve o\ndeslocamento da genitora e das menores para o território nacional,\ncom autorização paterna, para aqui permanecerem por mais de um ano,\nperíodo em que se alega ter havido modificação da situação fática,\ncom efetiva inserção das menores no contexto social e familiar e\ndesejo de aqui permanecerem definitivamente.\n3. A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de\nJustiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação\nde guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os\nmenores cujo interesse se discute em juízo. Precedentes.\n4. A retirada das crianças do território nacional acarreta abrupta\nmodificação da rotina e de todo o contexto social em que inseridas ,\nsituação presumivelmente traumática e que somente deve ser adotada\napós efetivamente avaliado o melhor interesse das menores, mediante\nsua oitiva oportuna pelo juízo competente, bem como a realização de\nestudo psicossocial.\n5.  Ordem concedida para confirmar a liminar e autorizar a\nmanutenção das crianças em território nacional até que se proceda à\nadequada avaliação do melhor interesse das crianças, à luz do devido\nprocesso legal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, conceder a\nordem, para confirmar a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art226"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:INT RES:****** ANO:1989\n*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA\nCRIANÇA\n(RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)","LEG:FED DEC:099710 ANO:1990","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 732346>>-RS, <<HC 581950>>-BA\n(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AÇÕES DE MODIFICAÇÃO DE\nGUARDA)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 16120>>-PR, <<SEC 8285>>-EX\n(COMPETÊNCIA - MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA O BRASIL - ORO DE\nRESIDÊNCIA DOS MENORES)\n   STJ - <<REsp 1164547>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e67bd5302e09a8240bc409206c0cc49b50d3ecb230dbcfcf6e36d5f4e1385055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}