{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55348,"origem":"stj","sha256_origem":"675dc6c714ed01bab591a60f26ce8ef04da4183802c466a6702b2517dafd4ecd","registro_original":{"id_fonte":"000868078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"233","numero_registro":"202304094337","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.\nEFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao\nrecurso especial pressupõe a demonstração de elementos que\nevidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou\no risco ao resultado útil do processo.\n2. No caso concreto, verifica-se  a presença do periculum in mora e\ndo fumus boni iuris.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no TP 2799>>-MT\n(PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO - EFEITOS EX NUNC)\n   STJ - <<AgRg na PET nos EDcl no AgRg na SS 2727>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bb1353415dac2d9f6c887c0c06fde9280dfad3651757397c7d2a5ab4a477f8c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}