# Registro público: TRT23 — 00001932820265230005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534869/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534869.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5c59a0c81d289cab5b36e153b3d9b8865833af0d1fa403ce8b768978a9684ec6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-27 - **Último ato com data válida:** 2026-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-03** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-03** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-02** — de Instrução (TPU 12749) > **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-25** — Petição (TPU 85) > **2026-06-23** — Petição (TPU 85) > **2026-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato Individual de Trabalho | Sucumbenciais | Contrato por Prazo Determinado | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Comissões e Percentuais | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Prêmio ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-27T13:44:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2026-03-02T09:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2026-03-25T07:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 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2026-07-03T02:39:44.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2026-03-23T15:19:19.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2026-03-24T11:00:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82931", "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"}} - 2026-07-02T11:07:03.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2026-06-02T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2026-03-09T02:28:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2026-04-06T02:31:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2026-05-07T02:29:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2026-06-03T02:38:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27381", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 13854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13854) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato Individual de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Contrato por Prazo Determinado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-04-30 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-05-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-07-02 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2026-07-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:36:57\.592000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260227134423 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5c59a0c81d289cab5b36e153b3d9b8865833af0d1fa403ce8b768978a9684ec6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002275320265170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13805, 13806, 13839, 13854 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 10ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT23 — 00001945620225230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13715, 13854 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT20 — 00004580520265200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13805, 13806, 13839, 13854 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT24 — 00242539820255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5477347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13805, 13806, 13854 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT16 — 00160234820255160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13805, 13806, 13839 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Barra do Corda - [TRT23 — 00002020520255230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5689811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13839, 13854 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT21 — 00003447920255210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13839, 13854 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 6ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT7 — 00000315220195070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13806, 13854 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. É exceção no direito do trabalho brasileiro, que parte da continuidade da relação de emprego como regra. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contrato, determinado - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b18acd9ca7a871e8cf7ce670714cd72f5f0e265ca5d3c4ae76c47c0d3214099 - **SHA-256 do registro documental:** 5c59a0c81d289cab5b36e153b3d9b8865833af0d1fa403ce8b768978a9684ec6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)