{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5535,"origem":"stj","sha256_origem":"5d08abe109441951b4c708a11214c01c319681860046f13932b5862d607e6214","registro_original":{"id_fonte":"000819036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970378","numero_registro":"202102987749","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO\nDE ÍNDICES DE INFLAÇÃO. COISA JULGADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REVISÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\n1.  É possível aferir que, apesar de indicada violação de lei\nfederal, o acórdão proferido assenta-se em fundamento eminentemente\nconstitucional, qual seja, o art. 58 do Ato das Disposições\nConstitucionais Transitórias - ADCT, o que implica óbice à\napreciação do Recurso Especial.\n2. Ainda que se superasse o referido obstáculo, dos excertos\napresentados pela parte recorrente, é possível extrair que se almeja\no reconhecimento de ofensa à coisa julgada material, cuja\napreciação, entretanto, é inviável mediante manejo do apelo nobre.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"869147f250c88094429dabf25f86b00066d60d049485c293649edf2dda9c8de0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}