{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55350,"origem":"stj","sha256_origem":"aa088bac8fb2e7cf658a9aeecdc755222dee06bb18ac50d269d488ef60d8ab71","registro_original":{"id_fonte":"000868310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1491705","numero_registro":"201901149657","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM.\nREVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO\nFUNDADO NA APLICAÇÃO DE REGRAS DE PLANO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 83/STJ. SEPARAÇÃO DAS MASSAS PATRIMONIAIS DO PLANO. ALEGAÇÃO\nDE PREJUÍZO AOS PARTICIPANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o\nacórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\nintegralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\nde omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\ndecidido em desconformidade com os interesses da parte.\n2. Em ação de revisão de benefício previdenciário, fundada na\naplicação de regras de plano extinto em razão de repactuação, \"[n]ão\nhavendo a declaração de nulidade, como um todo, da transação\nfirmada entre as partes, a exemplo da constatação de algum vício de\nconsentimento, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem\nser obedecidas as condições pactuadas\" (AgInt no AgInt no REsp\n1.873.895/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira\nTurma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022).\n3. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a alegação de que a\nseparação das massas do plano de previdência geraria prejuízo aos\nparticipantes, pois \"[n]ão há como analisar os efeitos das\ndeliberações impugnadas com base em meras conjecturas e, a\nprincípio, as diversidades dos planos, com perspectivas\ndiferenciadas, podem gerar consequências no futuro e a separação de\nmassas, por certo, evitará agravamento de uns em detrimento de\noutros\". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das\nprovas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial,\na teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DE REGRAS DE PLANO\nEXTINTO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1873895>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2267485>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d17a8aa55c5b8b3ca780baec660027bbf9f97970ca49dfb783e212f26c8f1147","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa088bac8fb2e7cf658a9aeecdc755222dee06bb18ac50d269d488ef60d8ab71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}