{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55351,"origem":"stj","sha256_origem":"a593a5235fe1c32fe646bd3dd56237469d9888ed0aabc516a22f588134884faa","registro_original":{"id_fonte":"000868311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1319805","numero_registro":"201801619160","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. POSSIBILIDADE.\nART. 932 DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA\nCOMPROMISSÁRIA ARBITRAL. REQUISITO DE VALIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5\nE 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 932, II, do Código de Processo Civil,\ncombinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá\nmonocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar\nprovimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do\ntema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão\ncolegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade.\n2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os\ncontratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de\nconsumo, a exemplo dos contratos de franquia, devem observar o que\nprescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que a cláusula\ncompromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de\ninstituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua\ninstituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito,\ncom a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.\n3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de\ncontrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. 4º, §\n2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal\nconclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a\ninterpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede\nde recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00002","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00004 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2399189>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1232631>>-RJ\n(CONTRATO DE FRANQUIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA\nARBITRAL - REQUISITO DE VALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1602076>>-SP\n(CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - DECLARAÇÃO\nDE NULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1803752>>-SP\n(CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REQUISITO DE\nVALIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1809792>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1029480>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8fd941553ce7ceac14769adb9048952a991f64c46e31688c819602acbc4b40ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}