# Registro público: TJCE — 02028239620238060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535102.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7ec4a90ba26de678ffb8e2e2c0b22346875246dcf6ef38c2f79bda264944b24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-02
- **Último ato com data válida:** 2024-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-13** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-11** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-05-17** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-06** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-03-06** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-13T21:59:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-10T09:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-07T14:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T16:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-06T09:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-13T08:07:05.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-09-02T12:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-17T08:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-18T10:03:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-02T12:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-11-17T05:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-23T21:03:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T08:09:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-03-06T08:19:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-12-10T16:44:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-10-20T02:22:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-06T08:14:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-05-17T11:24:41.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-09-12T12:01:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-06T08:07:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-03-06T08:19:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-10-19T16:45:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-06T08:14:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-03-06T08:13:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-10-17T16:13:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-06T08:12:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-03-06T08:20:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-03-06T08:17:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-09-06T16:22:45.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2024-03-01T19:04:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-06T08:18:24.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-10-11T21:08:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-03-06T08:16:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-06-14T12:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-06T08:15:49.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2024-06-14T10:05:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7ec4a90ba26de678ffb8e2e2c0b22346875246dcf6ef38c2f79bda264944b24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-06 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-06 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-06 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-17 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-13 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-14 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:47:12\.308232250Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230902000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e7ec4a90ba26de678ffb8e2e2c0b22346875246dcf6ef38c2f79bda264944b24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01641737920128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304309/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 10617505320148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273026/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSP — 00061133720188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312730/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 03 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJCE — 00054541520078060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576970/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJES — 00002056520218080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311627/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJMG — 07866833520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07841267520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 05861006920075110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303769/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.848.863 do STJ: liquidação de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1848863/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279/96 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério mais favorável ao prejudicado não pode levar à adoção de métodos arbitrários para sua aferição. 2. Realização, no caso concreto, tão somente de perícia meramente contábil, sem ter havido perícia com conhecimento específico na área técnica das patentes em questão. 3. Caracterizada a ausência de amplo exercício de contraditório e ampla defesa, em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica com conhecimento específico na área técnica das patentes, o que justifica a devolução dos autos à origem para fins de dilação probatória com perícias técnicas específicas que se fizerem necessárias. Recurso especial provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 000855615, publicado pelo tribunal em 3 de outubro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.848.863, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** liquidacao, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** bf22e78a415bd7323a8558fbf3df3c9d4abaffb1d36fa7054d5ba8f5a349cd30
- **SHA-256 do registro documental:** e7ec4a90ba26de678ffb8e2e2c0b22346875246dcf6ef38c2f79bda264944b24
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1848863%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02028239620238060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Apensamento”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7ec4a90ba26de678ffb8e2e2c0b22346875246dcf6ef38c2f79bda264944b24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7ec4a90ba26de678ffb8e2e2c0b22346875246dcf6ef38c2f79bda264944b24
- **SHA-256 do comentário:** 7297712b4a79d54477239389edcf7fa32b27b179004dd07660a9b14a37b72b43