{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55353,"origem":"stj","sha256_origem":"4a6c6d65b9b21bc1295e1a946f3f96dd59a681faf26ac2533dae9142d3d0b726","registro_original":{"id_fonte":"000868313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462038","numero_registro":"202303420612","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS\nCONDÔMINOS SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS. RESPONSABILIDADE PELO\nRESSARCIMENTO DA DIFERENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu ser incontroversa a\nirregular locação do imóvel por ato unilateral do réu, sem a\nconcordância, portanto, dos demais condôminos, situação que violaria\nas regras gerais do condomínio, sendo aplicável ao caso o art.\n1.319 do Código Civil que dispõe: \"Cada condômino responde aos\noutros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe\ncausou.\"\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01319"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EREsp 617428>>-SP, <<AgRg no AREsp 375629>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1789309>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"117eefa2c83a584fa62c5ec19e90835eff7421230f1d11a662dc538ae0ed89c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a6c6d65b9b21bc1295e1a946f3f96dd59a681faf26ac2533dae9142d3d0b726","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}