{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55355,"origem":"stj","sha256_origem":"053aefe8287fc9d1500141bedbb673570f4d8cee3bc618c421d5dea182ae2f05","registro_original":{"id_fonte":"000868315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443781","numero_registro":"202303024985","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nREAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA\nRECONHECIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS.\nINAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES.\nDISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é \"possível o reajuste de\ncontratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro\nficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa\ncontratante, seja por variação de custos ou por aumento de\nsinistralidade\" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015,\nDJe de 10/06/2015).\n2. Na forma da jurisprudência do STJ, \"reconhecida a abusividade da\ncláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do\npercentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de\nrestabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos\natuariais\" (AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2021).\n3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está\ndissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AUMENTO POR SINISTRALIDADE - VINCULAÇÃO\nAOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL)\n STJ - <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICES DE REAJUSTE - CONTROLE DA ANS -\nÍNDICES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS - VINCULAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b8090b17bd657bbf4f34707c1fbe719a4a5fba101e8720ef9e804c6e68ebe541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}