# Registro público: TRF6 — 00751155920104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a02c53bf4231a092c76bb84bcce75c9ee335c679617ad46eae8d7f3e00594d50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-15
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2011-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2011-04-27** — Intimação (TPU 12263)
> **2011-04-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2011-04-18** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conversão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-15T16:34:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-10-18T10:18:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-10-18T13:07:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-23T10:41:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-14T12:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-12-17T09:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-12-17T15:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-01-11T08:18:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-11T15:59:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-17T18:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2011-01-19T13:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-26T09:02:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-26T14:21:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-01T16:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2011-02-21T09:07:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-15T15:04:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2011-03-22T09:33:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-28T16:18:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-04T08:48:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-27T09:06:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-27T15:07:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-12T18:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2011-05-30T13:47:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-09-05T00:18:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2010-10-18T10:18:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-10-18T13:07:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-19T09:30:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-10-19T09:30:45.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2010-10-19T09:30:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-10-19T16:54:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-10-19T16:54:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-10-22T16:40:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-11-04T13:59:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-18T16:35:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2010-11-30T12:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-02T12:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-12-17T09:09:20.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-12-17T15:11:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-01-07T15:13:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-01-14T18:03:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00415431020134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00000301620144013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438386/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF2 — 50822341320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/611663/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00000277320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444982/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 50782806120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/575929/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50208627720194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573711/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00000051520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/552735/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 19ª - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00000069720144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533580/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE / 03ª - Belo Horizonte