# Registro público: TJSC — 00001692219968240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553561/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553561.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f752ef6031b70bbc3a0c2a6334b83b8d3cf4fd0b7cd699e414d4cab6e9539de

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-06-30
- **Último ato com data válida:** 2020-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-30** — Reativação (TPU 849)
> **2009-08-20** — Provisório (TPU 245)
> **2009-08-20** — Reativação (TPU 849)
> **2009-08-20** — Desapensamento (TPU 137)
> **2005-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2005-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2004-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2003-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2003-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2003-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2003-01-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-30T19:33:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-09-30T19:29:02.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2009-08-20T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-08-20T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2009-08-20T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2005-07-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-07-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-07-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2003-03-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-02-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2003-02-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2003-01-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-01-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2002-12-02T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2002-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-11-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2002-11-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-05-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2000-03-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2000-03-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-02-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-02-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-11-10T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 1999-07-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-06-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 1999-06-30T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f752ef6031b70bbc3a0c2a6334b83b8d3cf4fd0b7cd699e414d4cab6e9539de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-06-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2002-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2002-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2002-11-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2002-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-01-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2003-02-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2005-07-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2005-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-08-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-08-20 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-08-20 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:58:18\.801000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990630000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f752ef6031b70bbc3a0c2a6334b83b8d3cf4fd0b7cd699e414d4cab6e9539de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00080216619968240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581645/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Jos�
- [TJSC — 09011889420198240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305546/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00003415220058240084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277390/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa / Vara �nica da Comarca de Descanso
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** 6f752ef6031b70bbc3a0c2a6334b83b8d3cf4fd0b7cd699e414d4cab6e9539de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001692219968240086 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f752ef6031b70bbc3a0c2a6334b83b8d3cf4fd0b7cd699e414d4cab6e9539de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f752ef6031b70bbc3a0c2a6334b83b8d3cf4fd0b7cd699e414d4cab6e9539de
- **SHA-256 do comentário:** 47cd835a1c9e0731566782fcbce63c7ea9cf3fc8fe6a56a02975cad369e08f86