# Registro público: TRF5 — 05000932420204059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553565/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553565.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7bc9121ea6bee76ee09378f22992c6a34c7d5d304a1ce6bd5e98afb0c266e90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-08 - **Último ato com data válida:** 2020-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-05-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regime Previdenciário ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-08T15:37:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-05-15T15:07:50.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2020-06-09T06:59:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-06-09T06:59:37.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regime Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-15 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:55:28\.998000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200427000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e7bc9121ea6bee76ee09378f22992c6a34c7d5d304a1ce6bd5e98afb0c266e90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05003123720204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207625/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 05000940920204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880006/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Conflito de competência cível - [TRF2 — 50966196320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360732/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05000114920214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676301/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50966196320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337162/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10230 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF6 — 00001196719854013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF2 — 00331239820184025162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124500/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPB — 00006676620158150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118864/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10230 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara Única de Remígio ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** e7bc9121ea6bee76ee09378f22992c6a34c7d5d304a1ce6bd5e98afb0c266e90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)