# Registro público: TRT3 — 00001824720145030111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f60aec0fd0a51979e6a1cbe33fcfce4ae34f08b25e9d8ac0e684a3535fce78d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 277
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-13
- **Último ato com data válida:** 2021-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T01:10:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-18T01:33:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-18T01:33:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-17T16:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-30T00:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-11-28T00:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T00:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-25T22:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-27T00:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-23T03:37:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-16T23:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-09-15T10:44:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-15T02:05:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-15T02:05:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-12T22:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-12T00:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-11T08:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-11T00:10:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-05T02:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-05T02:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-04T06:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T03:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-04T00:10:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-01T09:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-01T01:50:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-01T01:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-30T23:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-29T01:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-28T00:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-15T00:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-14T22:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-14T07:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-08T02:56:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-08T02:56:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-05T20:19:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-04T23:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-28T08:19:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-05-27T11:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-05-27T00:55:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-06T08:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 277 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 277 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2017-04-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2017-05-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2017-05-11 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2018-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2019-02-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2019-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-10-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2020-09-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/202`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-04-26 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/172`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/260`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/261`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:53:45\.864269751Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f60aec0fd0a51979e6a1cbe33fcfce4ae34f08b25e9d8ac0e684a3535fce78d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00002036220225100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT21 — 00003398520215210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT15 — 00012740720135150129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de Campinas
- [TRT10 — 00002044420175100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00005822920125020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00000328420265070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT2 — 00005834020145020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005905920155020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581562/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo