# Registro público: TRT3 — 00001821920145030185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536098/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536098.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6ffcf57cccfe076137dd818db09e680b67b5aa4922b0bc4ddc59122635edeba ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22 - **Último ato com data válida:** 2015-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-02-26** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-26** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-02** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Férias | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536098.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-05-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-05-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-12-02 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-12-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-05-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:49\.382599419Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e6ffcf57cccfe076137dd818db09e680b67b5aa4922b0bc4ddc59122635edeba Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001909120145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13994, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001894020145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13994, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT12 — 00001067020265120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13994, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - [TRT3 — 00001917620145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13994, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00001062220265120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5744174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13994, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - [TRT12 — 00001005320265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5509146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13994, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT24 — 00003339220135240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00002009220125240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ponta Porã ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e6ffcf57cccfe076137dd818db09e680b67b5aa4922b0bc4ddc59122635edeba - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)