# Registro público: STJ — 00004771320228260144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f1f9c828023906614bc34479c798bc27561504fc81263cea1ae6e02cd7dbe67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-01-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Busca e Apreensão de Bens | Restituição de Coisas Apreendidas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-09T08:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-09-09T08:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-25T17:06:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-25T17:09:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-10T08:00:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-10-10T08:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-10T08:21:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-13T17:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-11-13T18:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-20T11:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-03T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-01-03T18:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-20T17:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-06T14:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-25T17:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-13T17:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-17T12:20:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-12-19T00:47:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T13:19:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-11T17:21:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-19T00:34:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-04T15:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-04T15:43:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-13T17:12:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-17T12:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-18T01:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-20T11:30:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-03T14:00:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-17T19:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-18T01:37:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-20T17:41:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)
- [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Restituição de Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-17 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-12-17 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Bens»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-04 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:01:15\.115889271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f1f9c828023906614bc34479c798bc27561504fc81263cea1ae6e02cd7dbe67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50112285120234047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10914, 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [STJ — 00002586720188160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3441370/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14957, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJAP — 00042723920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573262/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [STJ — 00004643020248260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379060/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14957, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00002536120238260590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419814/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14957, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAP — 00047187620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736206/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJMS — 00002577020238120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664471/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Criminal
- [TJPR — 00000226520208160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643466/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apreensao, busca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30
- **SHA-256 do registro documental:** 1f1f9c828023906614bc34479c798bc27561504fc81263cea1ae6e02cd7dbe67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)