{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55361,"origem":"stj","sha256_origem":"24b08f75302dae068423524472e0734e0bb3e26b9bc4b620edafa23bd3afd86b","registro_original":{"id_fonte":"000868327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1786859","numero_registro":"201803325940","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nPLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO.\nCUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO.\nRETROATIVIDADE DO MARCO INTERRRUPTIVO À DATA DA PRO POSITURA DA\nAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o\nrito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que\n\"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos\nsimultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de\nordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada\nseja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é\nindispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de\ndilação probatória\" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI\nALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009).\n2. Nos termos da Súmula 27/STJ, \"pode a execução fundar-se em mais\nde um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio\".\n3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida\nretroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção\nda prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, §\n1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê\nque, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á\npor não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso\nnão puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).\nPrecedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:27"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00240 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000027 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS)\n   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),\n         <<AgInt no REsp 2071232>>-SP, {{AREsp 2363142}}-SP,\n         <<REsp 2052225>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2147580>>-RS\n(EXECUÇÃO - PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1581787>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1105996>>-MG\n(CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1929370>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1966934>>-AC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1745375>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58cdc0d5a3144cc5f98c644b42bf4ba58836a53590fa61f4a1bc0046e32efbc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}