{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55362,"origem":"stj","sha256_origem":"236bd2ddc531a8c34a45834894cb25bb238b89fa10c6a8d5c264e781ecdf05c6","registro_original":{"id_fonte":"000868330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411942","numero_registro":"202302386400","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO,\nNA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO\nNOS AUTOS. AFASTAMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES\nESPECIAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos\nautos por advogado destituído de poderes especiais para receber a\ncitação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal\nnecessidade. Precedentes.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou não verificar, \"nos\nautos de origem, antes da prolatação do decisum impugnado, que tenha\nsido juntada, por parte dos causídicos dos Agravados, procuração\ncom poderes especiais para o recebimento de citação, de forma a\nconfigurar o comparecimento espontâneo destes\", atraindo, portanto,\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do\nagravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2335165>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1677476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d4c2c4c283269c0a8c361468a847b706127034ccb5b2afe78a2f05764b4d48c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}