{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55363,"origem":"stj","sha256_origem":"6b3df0fde00b1b4a8f682d3cfcf9ca3f6d42a272612346fae21ef05a1e180d7d","registro_original":{"id_fonte":"000868331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1067106","numero_registro":"201700476245","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC.\nINEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nRESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA.\nINTERRUPÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DANOS. CONFIGURAÇÃO E EXTENSÃO. REVISÃO.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\nfundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\npossível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do\nprazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.\nPrecedentes.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. É inviável conhecer da pretensão recursal de revisão da\nexistência de danos indenizáveis, porque o seu acolhimento não\nprescindiria do reexame fático-probatório, a fim de afastar as\nconclusões do Tribunal de origem, providência proibida nesta\ninstância, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO)\n STJ - <>-AM,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-AM,\n <>-PR\n(PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - INTERRUPÇÃO DE\nPRAZO DE PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RS\n(JULGAMENTO DE AÇÃO - HIPÓTESE DE CAUSA MADURA)\n STJ - <>-SE\n(PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA)\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 436, 437,\n438, 439, 440, 441)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0fab3e7a1ac12fdcaf84bbacd63adf5bb25bc75296be545435b568444635fa56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b3df0fde00b1b4a8f682d3cfcf9ca3f6d42a272612346fae21ef05a1e180d7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}