{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55365,"origem":"stj","sha256_origem":"22b5a19c8251b335118baeebbe977e254d24d191e6e80e822b1c2c95c0ea3372","registro_original":{"id_fonte":"000868333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2450351","numero_registro":"202303138993","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nINSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA.\nCONSONÂNCIA DO ACÓDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento de que, \"em matéria de instrução probatória, não há se\nfalar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos\nprincipiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da\nverdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da\npreclusão dos poderes instrutórios do juiz\" (AgInt nos EDcl no AREsp\n1.817.742/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\nDJe de 18/10/2021).\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte \"os cálculos\napresentados pelo credor devem guardar estreita sintonia com o s\nparâmetros estabelecidos na sentença exequenda, de forma que cabe ao\njuiz rever os valores apresentados pelo exequente para adequá-los\nao título executivo, razão pela qual a tese de preclusão não atinge\no juiz\" (AgInt no AREsp 2.082.313/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO AO MAGISTRADO - MATÉRIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1817742>>-SP\n(PRECLUSÃO AO MAGISTRADO - CÁLCULOS DO CREDOR - PARÂMETROS DA\nSENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2082313>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1785219>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1816722>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1679792>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"893e4576349a5ef07eaea8350bc50bc7f04a9c14f0a58f3eef94ba6f61b36080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}