{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55366,"origem":"stj","sha256_origem":"1a1cda775ec0e86237f460b3feddfbaca8c0b0b65bbe0fecc0067de97015100e","registro_original":{"id_fonte":"000868334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337098","numero_registro":"202300997297","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO,\nNA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A CORREÇÃO\nDOS CÁLCULOS DO CRÉDITO EXEQUENDO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nCONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, \"[a] jurisprudência desta Corte Superior é firme no\nsentido de, em caráter excepcional, ser possível a atribuição de\nefeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de\npremissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado\nembargado, quando essa questão for decisiva para o resultado do\njulgamento\" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.190.326/MS, Relator\nMinistro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n14/8/2023, DJe de 18/8/2023).\n2. Na espécie, se a Corte de origem verificou omissão sobre questão\nrelevante para definir o conteúdo do título judicial, a respeito da\ncorreta base de cálculo da remuneração da empresa prestadora de\nserviços, era-lhe lícito acolher os embargos com a concessão de\nefeitos infringentes.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2190326>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4172df75426c1867bf4cc67ac5e292fa68e01f6a82fb2cbd4b97546880de34f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}