{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55367,"origem":"stj","sha256_origem":"0e632114d8c3857dc0f527129de119a6cbe296348126bfa2888fef7cb3063784","registro_original":{"id_fonte":"000868335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1588494","numero_registro":"201902837932","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE ANULAÇÃO DE PERMUTA. FATO SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADO.\nVÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar\npertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial,\nnão servindo de fundamento para alterar os limites da demanda\nfixados após a estabilização da lide. Precedentes.\n2. O Tribunal de Justiça concluiu não ter sido demonstrada a\nocorrência do alegado vício de consentimento, confirmando o negócio\njurídico nos exatos termos ajustados entre as partes. A modificação\ndo entendimento firmado demandaria, na hipótese, o revolvimento do\nacervo fático-probatório.\n3 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art462","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00462","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00371"],"jurisprudencia_citada":"(FATO SUPERVENIENTE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1437753>>-RS\n(DOLO - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2088072>>-SP\n(PROCESSUAL CIVIL - APRECIAÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2322484>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0be0c8b4f1c1caa64ea7003d137b13f5ec33c1c229296a113fa0a2c0cd0a58c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}