# Registro público: TJAP — 00041503120218030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d38094dcbe802cc2686c27c32acc362579347ee079d8b0519cdf004c7db03bd1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-08
- **Último ato com data válida:** 2021-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bloqueio / Desbloqueio de Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-08T10:44:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-02-10T17:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-02-22T10:57:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-04-28T07:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-02-10T17:45:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-02-12T09:01:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-02-22T10:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-04-28T07:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-05-03T12:29:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-05-10T23:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}
- 2021-05-10T23:14:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13697", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d38094dcbe802cc2686c27c32acc362579347ee079d8b0519cdf004c7db03bd1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bloqueio / Desbloqueio de Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:27:11\.076000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210208104419
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d38094dcbe802cc2686c27c32acc362579347ee079d8b0519cdf004c7db03bd1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00040734820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503484/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJAP — 00009246220198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588575/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJAM — 00000237620148046400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952929/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / VARA DA COMARCA DE PAUINI
- [TJAP — 00006301620198030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864333/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJMA — 00002663320138100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- [TRT10 — 00002206820265100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943945/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT21 — 00003694120245210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939177/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT22 — 00005364820265220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935705/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9ac2694f38119823da4536b22a4413857c0a47b5fc01ac7b935b928c88ee1ecd
- **SHA-256 do registro documental:** d38094dcbe802cc2686c27c32acc362579347ee079d8b0519cdf004c7db03bd1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041503120218030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência de Juízo” e “Bloqueio / Desbloqueio de Valores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d38094dcbe802cc2686c27c32acc362579347ee079d8b0519cdf004c7db03bd1
- **SHA-256 do comentário:** 00d62c436d374cdb511c80d3561521067cb6ecbcb35954da0f89215dfe9a6a86