# Registro público: TRE-GO — 06000480820206090079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33b0d8e6247699c680b718956dcf5a4085764ddb15259e0da6aea55d048c69a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-11
- **Último ato com data válida:** 2020-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-31** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2020-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-11T13:33:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-07-13T15:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-07-31T09:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-08-18T16:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-08-18T16:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-08-18T16:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-08-19T09:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-09-03T19:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-07-11T13:33:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-07-31T09:55:24.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-08-18T02:53:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-08-18T03:05:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-09-03T18:58:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-09-03T19:01:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2020-09-03T19:01:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33b0d8e6247699c680b718956dcf5a4085764ddb15259e0da6aea55d048c69a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-31 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T18:14:21\.796000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200711133358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33b0d8e6247699c680b718956dcf5a4085764ddb15259e0da6aea55d048c69a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000149220206090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081762/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS
- [TRE-GO — 00000462420196090079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289624/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000930720236190183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5448312/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 183ª ZONA ELEITORAL DE PORTO REAL RJ
- [TRE-BA — 06000508220246050035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172074/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 35 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000480320206050052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015747/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 52 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000392020166130178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270937/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 178 ZONA ELEITORAL - MIRAÍ
- [TRE-GO — 06000397820256090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175490/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11439
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-RS — 00004449120126210075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777309/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11439
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000480820206090079 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 33b0d8e6247699c680b718956dcf5a4085764ddb15259e0da6aea55d048c69a2
- **SHA-256 do comentário:** 2a16ddda45686d666f1e3d3c22a833b53091a50ca6ed60eb0257e744610f6046