{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5537,"origem":"stj","sha256_origem":"437d7fbc29f16ba14497f682d6f4a246716a62336cea068e5323184af4d328d1","registro_original":{"id_fonte":"000819082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990383","numero_registro":"202103064255","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-03-21","data_publicacao":"2022-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO\nFÍSICA. TÉCNICO DE BEACH TENNIS. SÚMULA 83/STJ NÃO IMPUGNADA.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.\nPEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO TEMA AO\nRITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO.\n1. A Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial\npor entender que a parte agravante não impugnou a decisão de\ninadmissibilidade no tocante à Súmula 83/STJ.\n2. É cediço que, tendo sido utilizada a referida súmula como\npremissa para inadmissão do Recurso Especial, demanda-se a\ndemonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou\nposteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do\nentendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de\ncomprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do\nretratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos\nnão preenchidos pela parte. Mantida, portanto, a aplicação da Súmula\n182 do STJ. Assim: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, DJe 11.3.2019.\n3. Quanto ao pedido do agravante para que o feito seja sobrestado em\nrazão da proposta de afetação do REsp 1.959.824/SP, REsp\n1.966.023/SP e REsp 1.963.805/SP, ele deve ser rejeitado, porque\nainda não houve efetiva afetação ao Rito dos Recursos\nRepresentativos da Controvérsia, não subsistindo fundamento para\ntanto.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b9125f6e649f95affb3f15a829a55157c075a164937f3a8df9562dd485c84779","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}