{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55370,"origem":"stj","sha256_origem":"15d105ac5ebb039277b261476b7dcb2f19852684a0e515f64359a2b106ffdc6f","registro_original":{"id_fonte":"000868344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196207","numero_registro":"202202735800","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MULTAS DOS ARTS. 80 E 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO\nINCIDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO.\n1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão.\n2. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de\nembargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no\n§ 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se\nencontra configurado o caráter manifestamente protelatório,\nrequisito indispensável à imposição da sanção (EDcl no AgInt no\nAREsp 2.197.043/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(MERO INCONFORMISMO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1804269>>-MT,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2197043>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9295a3491aaa0f5fc520036187dac96b06c7bcde59005166f8bd51bb6d96c01a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}