{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":55373,"origem":"stj","sha256_origem":"cf4f6ab5144d04517ae793f356158a0b6eb17e2dbb79af9211065fa502ac2745","registro_original":{"id_fonte":"000868357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1506269","numero_registro":"201901420407","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. MERO APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO.\nINSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nDECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A Corte estadual, com base nos elementos fático-probatórios dos\nautos, consignou que houve mero apontamento dos títulos para\nprotesto, bem como mero requerimento de inscrição da parte recorrida\nno cadastro de inadimplentes, sem que essa se efetivasse.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples apontamento do\ntítulo, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma\nindevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MERO APONTAMENTO DO TÍTULO PARA PROTESTO - DANO MORAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1385395>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1098020>>-RJ\n(INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -\nDANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1948000>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/34c9bed3-7a1d-4098-9b09-0b3fedb017d9/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1be28a3d4869194de7fc311c37638dd7ccd4766903060213ea4c4589d736bada","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf4f6ab5144d04517ae793f356158a0b6eb17e2dbb79af9211065fa502ac2745","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}